Mudança visa reforçar segurança e coibir irregularidades em estabelecimentos da cidade; novas regras dependem de sanção do prefeito
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A Câmara Municipal de Praia Grande, no litoral de São Paulo, aprovou a alteração da legislação que define os horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais da cidade. A proposta, encaminhada pela prefeitura, busca promover maior organização, segurança e facilitar a fiscalização em atividades específicas que envolvem, entre outros setores, o comércio de sucatas, tabacarias e lojas de conveniência.
A atualização altera a Lei Complementar nº 574/2010 e determina novas regras para os horários de funcionamento. Entre as mudanças estão o funcionamento restrito de estabelecimentos que atuam no comércio de resíduos e sucatas, visando reduzir atividades irregulares e combater a receptação de materiais de origem ilícita.
A medida foi aprovada pelos vereadores em duas sessões realizadas na última quinta-feira (3). As novas regras passam a valer oficialmente após a sanção do prefeito, com publicação no Diário Oficial do município.
Os novos horários de funcionamento são:
- Comércio atacadista de resíduos de papel, papelão, sucatas metálicas e não metálicas, artigos usados, tratamento de resíduos, usinas de compostagem e recuperação de materiais metálicos: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira; aos sábados, das 10h às 22h, sem autorização para prorrogação de horário.
- Minimercados, mercearias e armazéns (comércio varejista de alimentos): das 8h às 22h, com possibilidade de prorrogação até a meia-noite.
- Comércio varejista de bebidas, tabacarias e lojas de conveniência: das 8h à meia-noite.
- Lojas de conveniência em postos de combustíveis: funcionamento 24 horas, com restrições quanto a sons ou ruídos após as 22h e sem a instalação de mesas e cadeiras além do limite permitido.
Os estabelecimentos que desejarem ampliar o horário permitido deverão encaminhar o pedido à Secretaria de Finanças, no Paço Municipal. A solicitação será avaliada pelas secretarias competentes, considerando o tipo de atividade exercida.
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