Texto estabelece responsabilidade das companhias aéreas e impõe novas exigências para voos domésticos com animais; projeto retorna à Câmara dos Deputados
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 13/2022, conhecido como “Lei Joca”, que estabelece novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. A proposta, que agora retorna à Câmara dos Deputados devido às alterações realizadas pelos senadores, visa garantir maior segurança e bem-estar aos animais durante as viagens aéreas.
O projeto foi motivado pela morte do cão Joca, um golden retriever de 5 anos, que faleceu em abril de 2024 após ser transportado erroneamente para um destino diferente do previsto pela companhia aérea Gol.
Principais mudanças da “Lei Joca”
A relatora do projeto no Senado, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), apresentou um substitutivo que flexibiliza algumas das exigências previstas na versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças estão:
- Transporte na cabine ou no porão: O texto permite que cães e gatos sejam transportados na cabine ou no compartimento de cargas, dependendo do porte e do peso do animal. A exceção são os cães-guia, que continuam com o direito garantido de viajar ao lado de seus tutores.
- Responsabilidade das companhias aéreas: As empresas serão responsabilizadas por morte ou lesão dos animais durante o transporte, mesmo sem culpa direta. Em caso de danos, deverão indenizar os tutores.
- Serviço obrigatório: As companhias aéreas passam a ser obrigadas a oferecer o serviço de transporte de cães e gatos, que antes era opcional.
- Transparência e informações: As empresas deverão divulgar informações atualizadas e completas sobre o serviço de transporte de animais, respeitando as normas de segurança operacional e regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
- Equipamentos e equipes treinadas: As companhias aéreas deverão contar com equipes treinadas e equipamentos adequados para o transporte seguro dos animais.
- Rastreamento: O projeto prevê a implementação de um sistema de monitoramento para os animais transportados fora da cabine, com detalhes a serem definidos pela regulamentação da Anac.
Próximos passos
Com as alterações realizadas pelo Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A Câmara poderá aprovar o texto como está ou rejeitar as mudanças propostas pelos senadores. Após essa etapa, o projeto seguirá para sanção presidencial.
